DECRETO 33.196, DE 29 DE JUNHO DE 1953
(D. O. 04-07-1953)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
(Arts. 1º -
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