Decreto 53.464, de 21/01/1964, art. 8

- As Faculdades de Filosofia que mantinham Cursos de Graduação em Psicologia na data da publicação da Lei 4.119, de 27/08/1962, terão o prazo de noventa dias, a partir da publicação deste Decreto, para requerer ao Governo Federal o respectivo reconhecimento.

§ 1º - Os cursos de Graduação não enquadrados nas especificações deste artigo deverão requerer dentro de noventa dias, a partir da data da publicação deste Decreto, seu reconhecimento.

§ 2º - Os cursos que não tiverem seus pedidos de reconhecimento encaminhados dentro desse prazo estarão automaticamente proibidos de funcionar, estendendo-se esta proibição àqueles a que for negado o reconhecimento.