Decreto 55.286, de 24/12/1964, art. 7

- As despesas com a implantação das autarquias cridas pela Lei 4.504/64, bem como as relativas aos trabalhos técnicos necessários à sua regulamentação, correrão por conta:

a) do crédito especial de que trata o art. 121 da referida lei;

b) da verba constante do orçamento da SUPRA para 1964 e destinada a despesas de qualquer natureza com a organização e funcionamento dos órgãos a serem criados com a finalidade de executar as tarefas iniciais de instalação das autarquias mencionadas;

c) da dotação orçamentária na parte que for destinada à implantação do IBRA.