Art. 5º
- As Sociedades que deixarem de aplicar suas reservas técnicas e fundos, de conformidade com as instruções que lhe forem determinadas pela SUSEP ficarão sujeitas à multa de NCr$12.500,00 a NCr$25.000,00.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total