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Decreto 66.139, de 29/01/1970, art. 0

Artigo0

DECRETO 66.139, DE 29 DE JANEIRO DE 1970

(D. O. 30-01-1970)

(Revogado pelo Decreto 5.726, de 16/03/2006). Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto 57.375, de 02/12/65.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.726, de 16/03/2006 (Revogação total).

(Arts. - -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

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