DECRETO 66.331, DE 17 DE MARÇO DE 1970
(D. O. 18-03-1970)
(Revogado pelo Decreto 4.998, de 27/02/2004). Altera a redação do art. 2º do Decreto 58.984, de 03/08/1966.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.998, de 27/02/2004 (Revogação total).
Decreto 58.984, de 03/08/1966 (Registro genealógico. Animal Doméstico)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos da Lei 4.716, de 29/06/65, Decreta:
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