Art. 4º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15/06/1970; 149º da Independência e 82º da República. Dilma Rousseff - Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes - Orlando Geisel - Mário Gibson Barbosa - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza - L. F. Cirne Lima
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total