Art. 14
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05/10/1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Manoel Gonçalves Ferreira Filho - Adalberto de Barros Nunes - Orlando Geisel - Mário Gibson Barboza - José Flávio Pécora - Mário David Andreazza - L. F. Cirne Lima - Jarbas G. Passarinho - Júlio Barata - Márcio de Souza e Mello - F. Rocha Lagôa - Marcus Vinicius Pratini de Morais - Antônio Dias Leite Júnior - João Paulo dos Reis Velloso - José Costa Cavalcanti - Hygino C. Corsetti
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