Decreto 70.274, de 09/03/1972, art. 21

• Do Pavilhão Presidencial

- O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1º:

Artigo com redação dada pelo Decreto 7.419, de 31/12/2010.

I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e

II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.