- O português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em qualquer grau.
§ 1º - Pode também:
I - Ser proprietário de empresas jornalísticas de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão, ou acionista de sociedade anônima proprietária dessas empresas;
II - Obter concessão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica;
III - Ser proprietário de aeronave brasileira;
IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiro e despachantes aduaneiro;
V - Ser proprietário de terras ou estabelecimentos industriais ou comerciais na faixa de fronteiras;
VI - Participar da administração ou representação de sindicatos ou associações de sindicatos ou associações sindicais;
VII - Ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;
VIII - Possuir e operar aparelhos de rádio-amador;
IX - Prestar assistência Religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, como escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias.
§ 2º - É-lhe defeso:
I - Assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item I do parágrafo anterior;
II - Ser proprietário, amador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;
III - Prestar assistência religiosa às forças armadas e auxiliares.
§ 3º - O disposto no item II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal.
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