Art. 80
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo renumerado pelo Decreto 72.411, de 27/06/73 (antigo art. 79).
Brasília, 09/08/72; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto
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