Art. 5º
- A designação do dependente de que trata a alínea [b] do item II do artigo 2º prescinde de formalidade especial, valendo para esse efeito declaração expressa do trabalhador perante o FUNRURAL ou Sindicato de Classe de Trabalhadores ou empregados rurais, anotada na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em documento específico fornecido por qualquer das aludidas entidades.
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