Decreto 73.617, de 12/02/1974, art. 8

- A companheira concorrerá:

I - Com os filhos menores do trabalhador rural, havidos em comum ou não, salvo se houver daquela expressa manifestação em contrário;

II - Com os filhos menores do trabalhador rural a esposa deste, se esta se achar dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite.