DECRETO 74.661, DE 07 DE OUTUBRO DE 1974
(D. O. 08-10-1974)
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera a redação do art. 35, do Regulamento do Regime de Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total).
Decreto 72.771/1973 (Previdência. Regulamento)Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Regulamento)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
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