Art. 14
- Os candidatos ao ingresso no QOEng, que satisfazerem as condições para o preenchimento das vagas, previstas no art. 12 deste Regulamento, serão matriculados no EAOEAR. [[Decreto 76.323/1975, art. 12.]]
§ 1º - Os candidatos, a que se refere estes artigos, serão declarados Primeiros-Tenentes Estagiários de Engenharia, a contar da data de matrícula naquele Estágio de Adaptação.
§ 2º - O ato de declaração estabelecerá a precedência hierárquica entre os Primeiros-Tenentes Estagiários de Engenharia, de acordo com a ordem decrescente de classificação obtida no Concurso de Seleção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total