DECRETO 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979
(D. O. 29-01-1979)
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total).
Decreto 94.512/87 (art. 254).
(...)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 376 - 377 - 378 - 379 - 380 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 394 - 395 - 396 - 397 - 398 - 399 - 400 - 401 - 402 - 403 - 404 - 405 - 406 - 407 - 408 - 409 - 410 - 411 - 412 - 413 - 414 - 415 - 416 - 417 - 418 - 419 - 420 - 421 - 422 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 430 - 431 -
Parte I - Previdência Social Urbana (Art. 1)
Título I - Finalidades, Características e Campo de Aplicação (Art. 1)
Capítulo I - Finalidades e Características (Art. 1)
Capítulo II - Campo de Aplicação (Beneficiários) (Art. 2)
Capítulo II - Campo de Aplicação (Beneficiários) (Art. 3)
Seção I - Segurados (Art. 3)
Seção II - Dependentes (Art. 12)
Seção III - Inscrição (Art. 19)
Título II - Benefícios (Art. 24)
Capítulo I - Benefícios em Geral (Art. 24)
Capítulo II - Período de Carência (Art. 30)
Capítulo III - Concessão dos Benefícios (Art. 36)
Seção I - Salário-de-benefício (Art. 36)
Seção II - Cálculo de Renda Mensal (Art. 40)
Seção III - Aposentadorias (Art. 42)
Subseção I - Aposentadoria por Invalidez (Art. 42)
Subseção II - Aposentadoria por Velhice (Art. 46)
Subseção III - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 51)
Subseção IV - Aposentadoria Especial Atividades Perigosas, Insalubres ou Penosas (Art. 60)
Seção IV - Abono de Permanência em Serviço (Art. 65)
Seção V - Pensão por Morte (Art. 67)
Seção VI - Auxílios (Art. 73)
Subseção I - Auxílio-doença (Art. 73)
Subseção II - Auxílio-natalidade (Art. 80)
Subseção III - Auxílio-reclusão (Art. 85)
Subseção IV - Auxílio-funeral (Art. 89)
Seção VII - Pecúlio (Art. 91)
Seção VIII - Salário-família (Art. 97)
Seção IX - Salário-maternidade (Art. 103)
Seção X - Renda Mensal Vitalícia (Art. 112)
Capítulo IV - Manutenção dos Benefícios (Art. 118)
Seção I - Aposentadoria (Art. 118)
Seção II - Auxílio-doença (Art. 123)
Seção III - Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (Art. 125)
Seção IV - Salário-família (Art. 134)
Seção V - Abonos (Art. 149)
Subseção I - Abono de Permanência em Serviço (Art. 149)
Subseção II - Abono Anual (Art. 151)
Seção VI - Renda Mensal Vitalícia (Art. 152)
Seção VII - Reajustamento do Valor dos Benefícios (Art. 153)
Capítulo V - Benefícios em Condições Especiais (Art. 160)
Seção I - Jornalista Profissional (Art. 160)
Seção II - Aeronauta (Art. 163)
Seção III - Ex-combatente (Art. 172)
Seção IV - Jogador Profissional de Futebol (Art. 182)
Seção V - Ferroviário Servidor Público ou Autárquico (Art. 186)
Capítulo VI - Benefícios Decorrentes de Ato Institucional (Art. 189)
Seção I - Aposentadoria (Art. 189)
Seção II - Pensão Especial (Art. 190)
Capítulo VII - Assistência Complementar (Art. 191)
Capítulo VIII - Reabilitação Profissional (Art. 192)
Capítulo IX - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço (Art. 201)
Capítulo X - Disposições Gerais (Art. 211)
Título III - Benefícios por Acidente do Trabalho (Art. 220)
Capítulo I - Campo de Aplicação (Art. 220)
Capítulo II - Acidente do Trabalho e Doença Profissional (Art. 221)
Capítulo III - Comunicação do Acidente (Art. 223)
Capítulo IV - Benefícios (Art. 226)
Seção I - Benefícios em Geral (Art. 226)
Seção I - Benefícios em Geral (Art. 229)
Subseção I - Auxílio-doença (Art. 229)
Seção II - Aposentadoria por Invalidez (Art. 232)
Seção II - Aposentadoria por Invalidez (Art. 236)
Subseção III - Pensão por Morte (Art. 236)
Subseção IV - Auxílio-acidente (Art. 238)
Subseção V - Auxílio-suplementar (Art. 240)
Subseção VI - Pecúlio por Invalidez (Art. 244)
Subseção VII - Pecúlio por Morte (Art. 246)
Seção II - Reabilitação Profissional (Art. 248)
Capítulo V - Disposições Diversas Relativas aos Benefícios por Acidente do Trabalho (Art. 250)
Título IV - Prescrição (Art. 270)
Parte II - Previdência Social Rural (Art. 274)
Título I - Programas, Campo de Aplicação e Prestações (Art. 274)
Capítulo I - Programas e Campo de Aplicação (Beneficiários) (Art. 274)
Seção I - Programas (Art. 274)
Seção II - Beneficiários (Art. 275)
Seção II - Beneficiários (Art. 281)
Subseção I - Filiação do Segurado Empregador Rural (Art. 281)
Subseção II - Inscrição do Trabalhador Rural e seus Dependentes (Art. 287)
Subseção III - Inscrição do Segurado Empregador Rural e seus Dependentes (Art. 288)
Capítulo II - Benefícios (Art. 292)
Seção I - Benefícios em Geral (Art. 292)
Seção II - Carência do Segundo Empregador Rural (Art. 293)
Seção III - Benefícios do Trabalhador Rural e seus Dependentes (Art. 294)
Subseção I - Aposentadoria por Invalidez (Art. 294)
Subseção II - Aposentadoria por Velhice (Art. 297)
Subseção III - Pensão por Morte (Art. 298)
Subseção IV - Auxílio-funeral (Art. 303)
Subseção V - Renda Mensal Vitalícia (Art. 304)
Seção IV - Benefícios e Serviço do Segurado Empregador Rural e Dependentes (Art. 305)
Subseção I - Aposentadoria por Invalidez (Art. 305)
Subseção II - Aposentadoria por Velhice (Art. 308)
Subseção III - Pensão por Morte (Art. 309)
Subseção IV - Auxílio-funeral (Art. 313)
Subseção V - Reabilitação Profissional (Art. 314)
Seção V - Reajustamento dos Benefícios (Art. 315)
Título II - Benefícios por Acidente do Trabalhador Rural (Art. 317)
Capítulo I - Gestão e Conceito (Art. 317)
Capítulo II - Beneficiários (Art. 319)
Capítulo III - Comunicação do Acidente (Art. 320)
Capítulo IV - Benefícios (Art. 321)
Seção I - Benefícios em Geral (Art. 321)
Seção I - Benefícios em Geral (Art. 322)
Subseção I - Auxílio-doença (Art. 322)
Subseção II - Aposentadoria por Invalidez (Art. 323)
Subseção III - Pensão por Morte (Art. 325)
Seção II - Reabilitação Profissional (Art. 328)
Título III - Prescrição (Art. 330)
Título IV - Acumulação de Benefícios (Art. 331)
Título V - Disposições Diversas (Art. 334)
Título VI - Disposições Transitórias (Art. 346)
Parte III - Previdência Social do Funcionário Federal (Art. 349)
Título Único - Regime, Campo de Aplicação e Benefícios (Art. 349)
Capítulo I - Regime e Campo de Aplicação (Beneficiários) (Art. 349)
Capítulo II - Segurados Obrigatórios (Art. 350)
Capítulo III - Segurados Facultativos (Art. 353)
Capítulo IV - Dependentes - Pensão Vitalícia (Art. 354)
Capítulo V - Dependentes - Pensão Temporária (Art. 355)
Capítulo VI - Benefícios (Art. 356)
Capítulo VI - Benefícios (Art. 357)
Seção I - Pensão Vitalícia e Pensão Temporária (Art. 357)
Seção II - Pensão Especial (Ato Institucional) (Art. 358)
Seção III - Pecúlio Especial (Art. 360)
Seção IV - Distribuição das Pensões (Art. 362)
Seção V - Reversão das Pensões (Art. 365)
Seção VI - Reajustamento (Art. 366)
Seção VII - Salário-base (Art. 367)
Capítulo VII - Disposições Diversas (Art. 368)
Parte IV - Disposições Comuns aos Três Regimes (Art. 375)
Título I - Recursos das Decisões (Art. 375)
Título II - Divulgação dos Atos e Decisões (Art. 386)
Título III - Justificação Administrativa (Art. 394)
Título IV - Disposições Penais (Art. 399)
Título V - Disposições Gerais (Art. 402)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição e tendo em vista a Lei 6.439, de 01/09/77, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, decreta:
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