DECRETO 84.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979
(D. O. 27-09-1979)
(Revogado pelo Decreto 85.264, de 17/10/1984). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79.
Atualizada(o) até:
Decreto 85.264, de 17/10/1984 (Revogação total).
- Decreto 83.081, de 24/01/1984 (Previdência social. Regulamento).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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