Decreto 85.266, de 20/10/1980, art. 2

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os limites constantes dos artigos 10, § 1º, 11, 12, 15, inciso II, 18 e 21 do Decreto 61.867, de 27/12/1967, passam a vigorar com os seguintes valores:

I - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o artigo 10, § 1º;

II - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que tratam os artigos 11 e 18;

III - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 12;

IV - quanto aos seguros de responsabilidade civil extracontratual do proprietário ou explorador de aeronaves, e por acidente-aeronave, prevista no art. 15, II:

a) 8.000 vezes o maior valor de referência, no caso de linhas regulares de navegação aérea;

b) 4.000 vezes o maior valor de referência, nos demais casos.

V - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 21.