Art. 13
- Serão matriculadas nos Estágios de Adaptação as candidatas aprovadas na Seleção Inicial ao CFRA, que:
I - estiverem classificadas dentro do número de vagas fixado;
II - obtiverem o parecer favorável da Junta Especial de Avaliação; e
III - não estiverem [sub judice[ ou condenadas.
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