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Decreto 87.218, de 31/05/1982, art. 28

Artigo28

Art. 28

- As firmas que se organizarem para executar serviços, relacionados com o presente Regulamento, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva jurisdição.

Parágrafo único - O registro de firma, só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina.

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