Art. 1º
- Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, modificado pelo Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975, e pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.
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Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983 (Decreto-lei 667, de 02/07/1969. Alteração. Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975 (Decreto-lei 667, de 02/07/1969. Alteração. Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975 (Decreto-lei 667, de 02/07/1969. Alteração. Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)