Decreto 89.496, de 29/03/1984, art. 22

- Para os efeitos deste Regulamento, as águas publicas superficiais. destinadas à irrigação e atividades decorrentes, classificam-se em permanentes e eventuais, obedecidos os seguintes critérios

I - são permanentes, na forma deste artigo, as águas publicas que correspondem à vazão mínima do rio em todas as estações do ano;

II - são eventuais as águas excedentes da vazão mínima do rio.