Art. 7º
- Revogam-se o parágrafo único do art. 59 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664/1987, e demais disposições em contrário.
Decreto 94.664/1987, art. 59 (Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987)Brasília, 28/01/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Hugo Napoleão - João Batista de Abreu - Aluizio Alves
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