Art. 74
- As entidades turfísticas ficam obrigadas a distribuir, mensalmente, para a imprensa e a afixar, em local acessível ao público, as seguintes informações:
I - data da reunião a que se refere;
II - Movimento Bruto de Apostas e de concursos;
III - total pago aos ganhadores de apostas ou concursos;
IV - total dos prêmios pagos a proprietários criadores e profissionais do turfe;
V - outras despesas diretamente relacionadas com a reunião.
Parágrafo único - O demonstrativo da receita líquida deverá ser registrado em livro próprio, previamente autenticado pela CCCCN.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total