Art. 94
- A cassação da autorização para funcionamento será aplicada:
I - quando a pena de multa, já houver sido aplicada, isoladamente, por três vezes em seu grau máximo;
II - quando ficar comprovado má-fé;
III - quando a infração constituir crime ou contravenção penal.
Parágrafo único - A cassação prevista neste artigo implicará na proibição de nova autorização pelo prazo mínimo de um ano, a critério da CCCCN.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total