Art. 1º
- Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se em situação ilegal o estrangeiro que:
a) tenha ingressado clandestinamente no território nacional; ou
b) admitido regularmente no território nacional até 1º de julho de 1988, se encontre com prazo de estada vencido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total