Art. 28
- Na hipótese de as empresas se utilizarem da faculdade prevista no art. 14 da Lei 7.839, qualquer que seja o motivo determinante da perda do cargo de diretor, a conta vinculada somente poderá ser movimentada nas situações previstas nos itens III a VIII do art, 18 da referida Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total