Art. 33
- São complementares aos programas habitacionais os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana que:
I - sejam parte integrante dos programas habitacionais;
II - sejam indispensáveis para tornar operativa a infra-estrutura integrante dos programas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total