Decreto 99.427, de 31/07/1990, art. 1

- Fica dispensada a exigência da renovação de registro ou licença:

I - de rótulos e etiquetas de produtos destinados à alimentação animal;

II - para produção, beneficiamento ou comercialização de sementes ou mudas;

III - de empresas que incluam a exploração da aviação agrícola entre seus objetivos ou a realizem para atender atividade agropecuária própria;

IV - (Revogado pelo Decreto 4.954, de 14/01/2005).

Redação anterior: [IV - para produção ou comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes;]

V - dos produtos referidos no inciso anterior; e

VI - para o processamento e a comercialização de sêmen animal e insumos para inseminação artificial, bem assim prestação de serviços na área de fisiopatologia da reprodução e inseminação artificial.