- A inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens far-se-á mediante requerimento do interessado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), instruído com declaração:
I - no caso de pessoas jurídicas, de que está constituída de acordo com as leis do País e atende às exigências da Lei 6.813, de 10/07/1980;
II - em qualquer caso, de que:
a) possui idoneidade para o exercício da atividade e dispõe dos meios para desenvolvê-la;
b) detém capacidade de transporte exigida para a área de operação e especialização pretendida, de acordo com as normas baixadas pelo Ministério da Infra-Estrutura.
Parágrafo único - O disposto na parte final do inciso I deste artigo não se aplica ao transporte de carga própria.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total