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Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020, art. 0

Artigo0

EMENDA CONSTITUCIONAL MG 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 15-09-2020)

Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

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