- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público aposentado. Acumulação de proventos de aposentadoria nos cargos de artífice de mecânica do dnocs e mecânico de máquinas e veículos da sohidra/CE. Ingresso no segundo cargo após a aposentadoria no primeiro, na vigência da CF/67, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969. Requisitos para a aposentação implementados antes da entrada em vigor da emenda constitucional 20/1998. Observância ao princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Possibilidade. Precedentes. Cassação de aposentadoria indevida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total