Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 3

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Aposentadoria especial. Policial civil. Emenda constitucional 41/2003. Requisitos não preenchidos. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Abono de permanência. Tribunal de origem. Fundamentação constitucional. Efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Mais detalhes

STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.019/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público. Atividades de risco. Aposentadoria. Proventos. Integralidade e paridade remuneratória. Regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Emenda Constitucional 41/2003,art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 17. CF/88, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, II e III e § 8º. Lei Complementar 51//1985, art. 1º, I. Lei Complementar 144/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Emenda constitucional 41/2003. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Natureza remuneratória. Resp 1.192.556/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno. Razões dissociadas do quadro fático-jurídico. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Servidores públicos. Remuneração. Incidência do teto de retribuição. Vantagens pessoais. Valores percebidos antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, VI, 111, 175 e 176 do CTN, 6º da Lei 7.713/88, 7º da Lei 10.887/2004 e 462 do CPC, de 1973 prequestionamento configurado, quanto à questão federal infraconstitucional em torno dos arts. 43 do CTN e 543-C do CPC, de 1973 acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido. Mais detalhes