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Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 0

Artigo0

EMENDA CONSTITUCIONAL 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 31-12-2003)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da CF/88, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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