Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 3

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional. [[ADCT/88, art. 60.]]

Brasília, em 19/12/2006.