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§ 1º - As medidas de que trata o caput deverão ser observadas desde a fase de celebração e durante a manutenção do ACT.
§ 2º - No que concerne às informações pessoais de que trata o caput:
I - o seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
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III - todo aquele que obtiver acesso será responsabilizado por seu uso indevido.
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