Lei Complementar 11, de 25/05/1971, art. 6

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp 1.269.726/MG/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e Lei Complementar 11/1971, art. 6º e 297 e 298 do Decreto 83.080/1979. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão da pensão assentada em fundamentos constitucionais. Dependência econômica comprovada. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Legislação complementar: CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, II, CF/88, art. 27, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, CF/88, art. 195, I, «a», «b», «c», CF/88, art. 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, CF/88, art. 240. ADCT/88, art. 34, ADCT/88, art. 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, art. 97, III, IV, CTN, art. 114. Lei Complementar 11/1971, art. 2º, Lei Complementar 11/1971, art. 3º, Lei Complementar 11/1971, art. 5º, Lei Complementar 11/1971, art. 6º, Lei Complementar 11/1971, art. 7º, Lei Complementar 11/1971, art. 8º, Lei Complementar 11/1971, art. 9º, Lei Complementar 11/1971, art. 10, Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, art. 15, I, Lei 9.528/1997, art. 25, I, II, X, Lei 9.528/1997, art. 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997. Mais detalhes