- A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.
STF Recurso extraordinário. Tema 490/STF. Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Cumulatividade. Estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado. Estorno baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do Confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 24/1975, art. 8º. Manifestação pela existência de repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 24/1975, art. 8º. Manifestação pela existência de repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Recurso extraordinário. Tema 490/STF. Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Cumulatividade. Estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado. Estorno baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 24/1975, art. 8º. Manifestação pela existência de repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência deADIn. Reconhecimento do crédito. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Nulidade. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência de Adin. Reconhecimento do crédito. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total