Lei Complementar 35, de 14/03/1979, art. 65

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ajuda de custo para moradia. Magistrado que possui cônjuge ou companheiro que recebe verba da mesma natureza. Pretensão de recebimento simultâneo. Questão prejudicada em face do reconhecimento da ausência de direito à aludida vantagem. Ao 1.773/df. Irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese de dupla conformidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pagamento de auxílio- alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juiz do trabalho atuando como conselheiro do CNJ. Mudança de domicílio no interesse da administração. Hipótese não verificada. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Razões particulares do conselheiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito à ajuda de custo para o retorno à unidade judiciária de origem. Descabimento. Caso concreto. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ajuda de custo, para moradia. Magistrados casados entre si. Residência comum. Resolução 199/2014-cnj. Resolução 310/2014-cjf. Vedação. Art. 65, II, da loman. Alegação de produção de efeitos integrais desde o início de sua vigência, independentemente de regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação. Afronta do princípio da legalidade. Não atendimento à regra da dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Montepio civil da União. Inscrição do instituidor antes da CF/88. Contribuição ao montepio de 1982 a 2012. Pensão. Filhas de desembargador federal. Acórdão recorrido que concluiu pela não recepção do benefício pela CF/88 e pela inexistência de regra de transição razoável para os que contribuíram por anos após a promulgação da carta constitucional e cujos óbitos ocorreram após a manifestação da administração, em 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal e honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recepção do montepio civil pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do recurso especial. Teto constitucional. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento central do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei 10.887/2004, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a resoluções, Portarias ou instruções normativas. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Magistrados federais. Auxílio-alimentação. Parcelas pretéritas. Reconhecimento administrativo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 65, § 2º, aa Lei 8.460/92, art. 22 e ao Decreto 2.050/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de documentos hábeis a comprovar o débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de direção de fórum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STF Embargos de declaração em ação cível originária. 2 - Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3 - Administrativo e Processual Civil. 4 - Jurisprudência pacífica do STF. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. 5 - Percepção de verba não prevista na Loman. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade. 6 - Cassação de liminar anteriormente concedida. Retorno ao status quo ante. 7 - Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes