Art. 3º
- São funções institucionais do Ministério Público:
I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução;
II - promover a ação penal pública;
III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.
STF Habeas corpus. A Lei Complementar 40/1981, art. 3º, II, e Lei Complementar 40/1981, art. 55, caput, da não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a autoridade policial, ex officio. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento. Mais detalhes
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