LEI COMPLEMENTAR 43, DE 31 DE MARÇO DE 1982
(D. O. 01-04-1982)
(Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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