Art. 65
- (VETADO).
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juiz federal substituto. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Limite temporal. 24 meses. Decisão do conselho nacional de justiça. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de resoluções do cjf e instruções normativas do CNJ. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total