Art. 209
- Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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