- O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º - As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.
§ 2º - Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior.
§ 3º - O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual perante o STJ. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual perante o STJ. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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