Lei Complementar 76, de 06/07/1993, art. 13

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. CPC, art. 535, II, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Arts. 12 da Lei 8.629/1993 e 404, parágrafo único, do Código Civil. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-A, «caput». Razões desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Demais alegações recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Remessa necessária. Lei complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Reexame obrigatório. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão desapropriação. Remessa necessária. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Dispensa. Aplicação da norma contida no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13. Mais detalhes