Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 2

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do artigo de Lei que estaria sendo violado pelo acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Veiculação de publicidade por meio da internet. Incidência de ICMS. Matéria constitucional. Análise do tema pelo STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins incidentes no valor de energia elétrica consumida em seu estabelecimento. Ilegitimidade ativa do contribuinte consumidor final. Lei Complementar 87/1996, art. 2º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e 165, 166, 168, 170 e 170-A, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Legalidade da incidência do ICMS sobre serviço de assinatura de telefonia móvel sem franquia de minutos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inclusão do frete contratado pela substituída (cláusula fob) na base de cálculo do ICMS-st. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. 931.727/RS/STJ. Distinguishing. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança complementar à tomadora do serviço de transporte (substituída). Impossibilidade. Transporte interestadual na zona franca de manaus. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica ( ICMS). Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisições interestaduais de energia elétrica destinada à industrialização de aço e seus subprodutos. Não incidência do tributo na forma preconizada pela Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III, e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. Enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância segundo jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp1.221.170/PR mediante a sistemática dos recursos repetitivos. Conclusões do acórdão de origem com base na prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Razões recursais dissociadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes