Lei Complementar 110, de 29/06/2001, art. 1

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ART. 896, §2º, DA CLT. APLICABILIDADE. 2. TEMA 846 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º. CONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. 3. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PETIÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação jurídico- tributária. Recolhimento de contribuição. FGTS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a impetrante sustenta a inconstitucionalidade da exação. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Simples nacional. Não inclusão na hipótese de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuição ao FGTS. Mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, na Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao arts. 489 do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação aos arts. 927 do CPC/2015; 16 e 108, do CTN; 4º do Decreto 3.913/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo da constituição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição prevista na Lei 110/2001. Discussão sobre a sua exigibilidade. Enfoque constitucional da matéria. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. Constitucional. Tributário. Contribuição social prevista da lei complementar 110/2001, art. 1º. Persistência do objeto para a qual foi instituída. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes