Lei Complementar 110, de 29/06/2001, art. 7

STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Prequestionamento de preceitos e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. FGTS. Adesão ao acordo previsto na Lei complementar 110/2001. Validade. Matéria decidida com apoio na legislação infraconstitucional e na jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios processuais no acórdão embargado. Mais detalhes

STJ FGTS. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. CPC/1973, art. 36. Lei Complementar 110/2001, art. 7º. Mais detalhes

STJ FGTS. Transação. Nulidade da transação por outro vício. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento em ação própria. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. Exegese. Lei Complementar 110/2001, art. 7º. Mais detalhes