Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 5

STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISSQN sobre atos cooperativos. A CF/88 e a Lei 5.764/1971 disciplinam e atribuem regramento especial ás cooperativas. Interesse de agir constatado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Mais detalhes