Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 9

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade da diferença do tributo. Alegada infringência a Lei complementar 116/2003, art. 8º, II, e Lei complementar 116/2003, art. 9º e Lei complementar 101/2000, art. 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Apreciação de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade, na via eleita. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual Civil e tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/DF. Mais detalhes

TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68). Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. Mais detalhes